LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

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Lei Ordinária 1.431/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.131/1990	02/07/1990	REVOGA	Disposições contidas nestas leis
Lei Ordinária	1.409/1996	28/05/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	1.397/1996	29/03/1996	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.894/2007	19/07/2007	ALTERA	§ 1º do artigo 27
Lei Ordinária	1.883/2007	16/05/2007	ALTERA	Artigo 32
Lei Ordinária	1.883/2007	16/05/2007	INCLUI	Subseção IV
Lei Ordinária	1.847/2006	30/08/2006	ALTERA	artigo 16
Lei Ordinária	1.847/2006	30/08/2006	ACRESCENTA	artigo 16 A
Lei Ordinária	1.815/2006	18/04/2006	ACRESCENTA	Artigo 13 A e Capítulo II Artigo 14A
Lei Ordinária	1.706/2004	28/05/2004	ALTERA	anexos II e III
Lei Ordinária	1.706/2004	28/05/2004	ALTERA	artigo 22 e parágrafo único; e artigo 36
Lei Ordinária	1.706/2004	28/05/2004	ACRESCENTA	inciso III ao art. 21; § 3º, seção III ao art. 21 do capítulo V
Lei Ordinária	1.706/2004	28/05/2004	MENCIONA	§§ 1º e 3º do art. 21
Lei Ordinária	1.684/2003	01/10/2003	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.670/2003	10/04/2003	REVOGA	artigos 23 e 25
Lei Ordinária	1.670/2003	10/04/2003	ALTERA	Anexos I e II
Lei Ordinária	1.637/2002	08/05/2002	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.591/2001	21/03/2001	ACRESCENTA	§ 1º ao artigo 41

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