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  Lei Ordinária 1.397/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.° 1.131/90, CRIANDO O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL NO DISTRITO DE PIAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990MENCIONAart. 13, "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l"
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997MENCIONA

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