Ementa: CRIA COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E ALTERA A LEI N° 1.43 1/97 E OS ANEXOS 1 E II DA LEI 1.847/2006, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.