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  Lei Ordinária 1.847/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS 1 E II DA LEI 1.816/2006, E A LEI N° 1.431/97, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E CRIA O DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2006 18/04/2006ALTERAanexos I e II
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ALTERAartigo 16
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ACRESCENTAartigo 16 A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.883/2007 16/05/2007ALTERAAnexos I e II

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