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  Lei Ordinária 1.816/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 167O/2003 E O ANEXO I DA LEI Nº 1792/2005, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E CRIA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.792/2005 22/11/2005ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.670/2003 10/04/2003ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.847/2006 30/08/2006ALTERAanexos I e II

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