Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N.° 1.706/2004, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E CRIA 01 (UM) CARGO DE DEGUSTADOR E CLASSIFICADOR OFICIAL DE CAFÉ, 02 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR DE APOIO JURÍDICO, 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CRÉDITO E 02 (DOIS) CARGOS DE AGENTE DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004ALTERAanexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2006 18/04/2006ALTERAAnexo I

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