Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N.° 1.706/2004, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E CRIA 01 (UM) CARGO DE DEGUSTADOR E CLASSIFICADOR OFICIAL DE CAFÉ, 02 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR DE APOIO JURÍDICO, 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CRÉDITO E 02 (DOIS) CARGOS DE AGENTE DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.