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Lei Ordinária 1.706/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES (LEI N° 1.431/1997), ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE (LEI N.° 1.133/90) PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE — ES ( LEI N.° 1.134l90), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.133/1990	02/07/1990	SUPRIME	inciso III do § 3º
Lei Ordinária	1.684/2003	01/10/2003	REVOGA	Anexo I
Lei Ordinária	1.642/2002	03/06/2002	REVOGA	Anexo I
Lei Ordinária	1.431/1997	19/03/1997	MENCIONA	§§ 1º e 3º do art. 21
Lei Ordinária	1.431/1997	19/03/1997	ALTERA	anexos II e III
Lei Ordinária	1.431/1997	19/03/1997	ALTERA	artigo 22 e parágrafo único; e artigo 36
Lei Ordinária	1.133/1990	02/07/1990	ALTERA	cargo constante do art. § 2º do art. 29
Lei Ordinária	1.431/1997	19/03/1997	ACRESCENTA	inciso III ao art. 21; § 3º, seção III ao art. 21 do capítulo V
Lei Ordinária	1.134/1990	02/07/1990	ACRESCENTA	Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.815/2006	18/04/2006	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.798/2005	14/12/2005	ALTERA	Anexo IV
Lei Ordinária	1.792/2005	22/11/2005	ALTERA	anexo II

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