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  Lei Ordinária 1.815/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, LEI N° 1.431/1997 E A LEI N° 1.706/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2006

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Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ACRESCENTAArtigo 13 A e Capítulo II Artigo 14A

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