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  Lei Ordinária 1.133/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004SUPRIMEinciso III do § 3º
Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004ALTERAcargo constante do art. § 2º do art. 29
Lei Ordinária1.317/1994 11/01/1994ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.301/1993 26/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.234/1992 28/07/1992MENCIONA

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