LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/07/2004

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.133/1990	02/07/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.757/2023	26/05/2023	ALTERA	art.50
Lei Ordinária	2.757/2023	26/05/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.720/2022	20/10/2022	INCLUI	inciso I do § 4º do art. 41
Lei Ordinária	2.720/2022	20/10/2022	ALTERA	Inciso III do § 1º do art. 23; § 4º e inciso II do art. 41
Lei Ordinária	2.720/2022	20/10/2022	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	2.604/2019	25/09/2019	ALTERA	§ 1º do Art. 37; Art. 41; Anexo II
Lei Ordinária	2.604/2019	25/09/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	2.598/2019	05/06/2019	MENCIONA	Art. 29
Lei Ordinária	2.376/2014	25/11/2014	ALTERA	Artigo 23, §1°, inciso III
Lei Ordinária	2.084/2009	14/12/2009	ALTERA	PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 41
Lei Ordinária	1.875/2007	05/01/2007	ACRESCENTA	alínea "d" ao inciso II do artigo 23
Lei Ordinária	1.875/2007	05/01/2007	ACRESCENTA	inciso III ao § 1º do artigo 23
Lei Ordinária	1.875/2007	05/01/2007	REVOGA	inciso I do artigo 24
Lei Ordinária	1.817/2006	18/04/2006	REVOGA	parágrafo único do artigo 8º
Lei Ordinária	1.817/2006	18/04/2006	ALTERA	artigo 18
Lei Ordinária	1.750/2004	27/12/2004	ACRESCENTA	§ 7º ao artigo 6º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Ordinária 1.715/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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