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Lei Ordinária 1.875/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.715/2004	01/07/2004	REVOGA	inciso I do artigo 24
Lei Ordinária	1.715/2004	01/07/2004	ACRESCENTA	alínea "d" ao inciso II do artigo 23
Lei Ordinária	1.715/2004	01/07/2004	ACRESCENTA	inciso III ao § 1º do artigo 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.069/2009	12/11/2009	ALTERA	INCISO III, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23

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