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  Lei Ordinária 2.376/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004, QUE REGULAMENTA A MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2014

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Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ALTERAArtigo 23, §1°, inciso III

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