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  Lei Ordinária 2.757/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 1.715/2004, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ALTERAart.50

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