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  Lei Ordinária 1.817/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2006

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Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004REVOGAparágrafo único do artigo 8º
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ALTERAartigo 18

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