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  Lei Ordinária 1.317/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ANEXOS DAS LEIS 1.133/90 E 1.134/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1990 02/07/1990ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.133/1990 02/07/1990ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.432/1997 19/03/1997ALTERAAnexos I e II

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