LEI Nº. 1.317/1994, DE 11 DE JANEIRO DE 1994

"MODIFICA OS ANEXOS DAS LEIS 1.133/90 E 1.134/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

ART.1º - O anexo I da Lei 1.133/90, de que trata o artigo 29 inciso II, e o anexo I da Lei 1.134/90, de que trata o artigo 5º, parágrafo único, passam a vigorar de acordo com os anexos I e II da presente Lei.

ART.2º - Fica criado o cargo de VETERINÁRIO, Carreira IX, no quadro de carreira do Município de Muniz Freire, com as descrições constantes do anexo III da presente Lei.

ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART.4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Muniz Freire/ES, 11 de Janeiro de 1994.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

MARIA HELENA MAÇAO

Secretaria Municipal de Administração

HÉLIO CARLOS MARTINS MAXWEL MIRANDA ARAUJO

Secretario Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

A que se refere ao Art. 1º da Lei nº 1.317/94

Anexo alterado pela Lei nº. 1432/1997

CARGO	REFERÊNCIA	CARREIRA	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
PROFESSOR	MaP.l	I	80	316,29
	MaP.2	II	26	360,15
	MaP.3	III	52	411,37
SUPERVISOR ESCOLAR	MaE.6	IV	05	638,25
ORIENTADOR EDUCACIONAL	MaE.6	IV	02	638,25
SECRETÁRIO ESCOLAR	--	I	10	316,29

ANEXO II

A que se refere ao Artigo 1º da Lei nº 1.317/94

Anexo alterado pela Lei nº. 1432/1997

PROJETO DE LEI N.° 014/2000 ANEXO I- A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.°
GRUPOS OPERACIONAIS	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Portaria, transporte e Conservação	07	Coveiro	I
	09	Guarda Municipal	II
	03	Jardineiro	II
	22	Motorista	IV
	40	Servente	I
	66 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1643/2002	Trabalhador Braçal	I
Obras, Serviços e Manutenção	02	Bombeiro	IV
	01	Calceteiro	IV
	03	Cavouqueiro	IV
	02	Mecânico	V
	01	Mestre de Serviço	IV
	09	Operador de Máquina	VI
	10	Pedreiro	IV
	01	Pintor	III
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1643/2002	Soldador Mecânico	V
	01	Marceneiro	IV
Fisco	07	Agente Fiscal	IV
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1644/2002 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1643/2002	Agente de Arrecadação	V
Apoio Técnico-Administrativo	05	Auxiliar de Posto de Correios	II
	01	Auxiliar de Biblioteca	III
	15	Auxiliar Administrativo	III
	20	Auxiliar de Enfermagem	III
	02	Auxiliar de Laboratório	III
	12	Recepcionista	II
	15	Escriturário	V
	13	Oficial Administrativo	VII
	04	Técnico Agrícola	VII
	05	Técnico Contabilidade	VII
	02 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1455/1997	Telefonista	II
	02	Técnico de Laboratório	VII
nível superior	02	Advogado	IX
	03	Assistente Social	IX
	01	Administrador	VIIII
	01	Contador	VIII
	01	Engenheiro Agrônomo	IX
	01	Engenheiro Civil	IX
	10	Enfermeiro	IX
	02 Quantitativo alterado pela Lei nº. 1646/2002	Farmacêutico-Bioquimico	IX
	12 08	Médico 20 (horas) Médico 40 (horas	IX
	10	Odontólogo	IX
	01	Psicólogo	IX
	01	Veterinário	IX

Fazer curativos, imobilizações especiais, ministrar medicamentos, realizar cirurgias e tratamentos em situações de emergência empregando técnicas usuais ou específicas.

Avaliar estágio de crescimento e desenvolvimento dos animais - comparando-os com os rebanhos normais para regiões idênticas do Município, sugerindo, sempre que possível a adoção das medidas necessárias para a adequação dos criadores visando a melhoria da qualidade dos rebanhos do Município.

Fazer análises clinicas, consultas e cirurgias no âmbito do Município, atuando em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, visando diagnóstico de doenças animais.

Ministrar receitas e medicamentos para animais de proprietários no âmbito do Município.

Executar outras tarefas correlatas.

Muniz Freire/ES, 11 de Janeiro de 1994.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

ANEXO III

A que se refere ao Art. 2º da Lei nº 1.317/94

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE DESCRIÇÃO DE CARGO

CARG0: VETERINÁRIO GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR

CARREIRA: IX

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, planejar, executar, organizar, supervisionar e organizar serviços de veterinária, empregando processos específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde animal do Município.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Elaborar o plano de Veterinária, baseando-se nas necessidades identifica das, para determinar a assistência a ser prestada.

Coletar e analisar, juntamente com a equipe da Secretaria de Agricultura, dados sócios-sanitários das populações animais a serem atendidas por programas específicos.

Elaborar, coma equipe da Secretaria de Agricultura, normas e técnicas e Administrativas dos serviços a serem prestados.

Planejar e desenvolver atividades especifica de assistência aos proprietários, em conjunto com as comunidades, associações ou cooperativas, realizando consultas veterinárias, visitas domiciliares, teste de imunidades e vacinações da população animal, visando evitar o aparecimento de surtos e epidemias.

Realizar programas educativos para grupos das comunidades rurais, ministrando cursos e palestras sobre as condições dos rebanhos, visando a incrementação de melhorias nos mesmos.