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  Lei Ordinária 1.432/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.317/94, QUE MODIFICOU OS ANEXOS DAS LEIS 1.133/90 E 1/134/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.317/1994 11/01/1994ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1998 12/08/1998ALTERAAnexos I e II
Lei Ordinária1.455/1997 11/11/1997ALTERAAnexo II

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