Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1990 02/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.133/1990 02/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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