Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.160/1990 17/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.133/1990 02/07/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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