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  Lei Ordinária 1.642/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, VIGÊNCIA 2002 A 2005, PROGRAMA MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR E AMBULATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.607/2001 26/01/2001ALTERAPPA 2002-2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004REVOGAAnexo I

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