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  Lei Ordinária 1.607/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.732/2004 10/11/2004ALTERAPPA 2002-2005
Lei Ordinária1.693/2003 17/11/2003ALTERAPPA 2002-2005
Lei Ordinária1.690/2003 06/11/2003ALTERAPPA 2002-2005
Lei Ordinária1.662/2002 26/11/2002ALTERAPPA 2002-2005
Lei Ordinária1.642/2002 03/06/2002ALTERAPPA 2002-2005

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