Ementa: ALTERA PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ ES, VIGÊNCIA 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.607/2001 26/01/2001ALTERAPPA 2002-2005

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