LEI Nº 1.792/2005, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

"ALTERA O ANEXO II DA LEI N.º 1.706/2004, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E CRIA 01 (UM) CARGO DE DEGUSTADOR E CLASSIFICADOR OFICIAL DE CAFÉ, 02 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR DE APOIO JURÍDICO, 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CRÉDITO E 02 (DOIS) CARGOS DE AGENTE DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. - Fica alterado o anexo II da Lei n° 1.706/2004, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muniz Freire - ES, com a criação de 01 (um) cargo de Degustador e Classificador Oficial de Café, dois (02) cargos de Assessor de Apoio Jurídico, um (01) cargo de Coordenador da Unidade Municipal de Crédito e dois (02) cargos de Agente de Crédito, passando a vigorar com a redação constante do anexo I da presente Lei.

Art. 2°. - Fica criado o cargo de Degustador e Classificador Oficial de café, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que será responsável pela implementação da qualidade da produção cafeeira através de degustação e classificação em todo o Município de Muniz Freire.

Parágrafo único: São atribuições do cargo de degustador e classificador oficial de café:

I - prova sensorial através de olfato e paladar;

II - detectar impurezas contidas no café, verificar o teor de fermentação, avaliar o estado da sacaria, etc., e atribuir o nível de bebida do café através da degustação de acordo com as classificações: estritamente mole, apenas mole, dura, riada, rio e rio- zona;

III - classificação do café de acordo com as características: cor, fava, aspecto, seca, umidade, tipo, torração e defeitos;

IV - classificação do café através de peneiras;

V - fornecimento de laudo completo com todas as características do produto como prova sensorial e descrição de defeitos como intrínsecos e extrínsecos.

Art. 3º. O Executivo Municipal nomeará dentre os Servidores Públicos Municipais, que estiverem exercendo o cargo de Técnico Agrícola, o ocupante do cargo de Degustador e Classificador Oficial de café, que fará jus ao adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo originário.

Art. 4°. Fica criado 01 (um) cargo de coordenador da unidade municipal de microcrédito e 02 (dois) cargos de agente de crédito, para atuar na implementação e posterior operacionalização e gestão do Programa do Estado do Espírito Santo de Microcrédito - NOSSOCRÉDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito conjugado com a capacitação e assistência técnica aos tomadores de crédito, objetivando a continuidade do trabalho que já vem sendo desenvolvido no Município, passando a vigorar com a redação constante do anexo I da presente Lei.

§ 1º: serão atribuições dos cargos:

I - Coordenador da unidade municipal de microcrédito (CC-5): coordenar a implementação do programa, bem como gerir o mesmo;

II - Agente de crédito (CC-6): assessorar o coordenador no cumprimento de suas atribuições, além de agenciar a operacionalização das atividades diárias do programa.

§ 2°: a ocupação dos cargos criados no caput deste artigo ficam condicionadas à participação e à aprovação em processo de seleção e capacitação promovido pelo BANDES.

Art. 5° - As despesas de custeio do programa, bem como os cargos acima criados, serão deslocados recursos previstos no Orçamento Municipal, consignados na unidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Parágrafo Único - Os recursos repassados à instituição referida no "caput" serão utilizados para manutenção e custeio de suas atividades.

Art. 6° - Para fazer face ao cumprimento desta Lei, serão destinados na Lei Orçamentária Anual os créditos respectivos necessários em dotação específica para esse fim.

Art. 7º - Também em cumprimento do disposto nesta Lei, fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão dos gastos referentes ao custeio do programa a que se referem os Artigos 2° e 3° desta lei.

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, além de elaborar com o Estado do Espírito Santo o convênio necessário à implantação e a implementação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal n.° 1.706/2004.

Muniz Freire (ES), 22 de novembro de 2005.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I Anexo alterado pela Lei nº 1816/2006 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Secretário Municipal	06	CC-1	2.000,00	01 em cada Secretaria
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.000,00	Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Ouvidor Municipal	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Assessor Técnico	01	CC-2	1.686,30	Finanças
Gerente Financeiro	01	CC-2	1.686,30	Tesouraria / Finanças
Diretor	09	CC-3	1.156,31	1 por Departamento
Assessor de Apoio Jurídico	04	CC-3	1.156,31	Assessoria Jurídica
Coordenador - Nível 1	06	CC-5	835,10	Sec. de Educação Sec. de Administração
Coordenador da Unidade Municipal de microcrédito	01	CC-5	835,10	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Assessor de Comunicação	01	CC-6	835,10	Gabinete Prefeito
Agente de Crédito	02	CC-6	610,28	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Coordenador - Nível 2	03	CC-8	610,28	Sec. de Educação/ Assessoria Jurídica
Avaliador Oficial Urbano	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Avaliador Oficial Rural	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Degustador e Classificador Oficial de café	01	CC-9	40%	Sec. Mun. de Agric. e M. Ambiente