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  Lei Ordinária 1.670/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES (LEI N° 1.431/1997) E TRATA DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997REVOGAartigos 23 e 25
Lei Ordinária1.637/2002 08/05/2002ALTERAanexo I
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.894/2007 19/07/2007ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária1.816/2006 18/04/2006ALTERAAnexo I

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