Ementa: CRIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES E ALTERA AS LEIS N° 1.670/2003 E N° 1.43 1/97 E OS ANEXOS 1 E II DA LEI 1.883/2007, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.