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  Lei Ordinária 1.637/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.° 1.431/97, DE 19 DE MARÇO DE 1997, EXTINGUINDO OS CARGOS DE MOTORISTA DE GABINETE E COORDENADOR DO SEPAM-JOMA E CRIANDO O CARGO DE AVALIADOR OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2003 10/04/2003ALTERAanexo I

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