LEI N° 1.883/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007

"CRIA COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E ALTERA A LEI N° 1.431/97 E OS ANEXOS I E II DA LEI 1.847/2006, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. - Cria a Coordenadoria de Projetos Especiais no Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e altera os anexos I e II da Lei n° 1.847/2006, que tratam da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muniz Freire - ES, passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2^o - Fica alterado o Artigo 32 da Lei 1.431 /97, de 19 de março de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 - As atividades do Departamento de Educação, serão executadas através das seguintes Órgãos:

I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

- SETOR DE ENSINO PRÊ-ESCOLAR

- SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU

- SETOR DE MERENDA ESCOLAR

II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

- COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

§ 1^o -.............

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU

§ 2^o -.............

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

i)...

j)...

l)...

m)...

n)...

o)...

p)...

q)...

r)...

s)...

SUBSEÇÃO III

SETOR DE MERENDA ESCOLAR

§ 3^o -............

a)...

b)...

c)...

SUBSEÇÃO IV

COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

§ 4° - Compreende a Coordenadoria de Projetos Especiais:

a) Elaboração de projetos, planilhas, cronogramas e croquis, visando captação de recursos nas esferas Estadual e Federal, instituições financeiras e ONG's, e outros correlatos;

b) Adequação e controle da execução dos projetos;

c) Apoio ao planejamento financeiro e orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

d) Elaboração e execução de projetos didáticos pedagógicos."

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições contidas na Lei 1.431/97, a Lei n° 1.847/2006.

Muniz Freire - ES, 16 de maio de 2007

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I Anexo alterado pela Lei nº 1894/2007 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Secretário Municipal	06	CC-1	2.000,00	01 em cada Secretaria
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.000,00	Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Ouvidor Municipal	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Assessor Técnico	01	CC-2	1.686,30	Finanças
Gerente Financeiro	01	CC-2	1.686,30	Tesouraria / Finanças
Diretor	09	CC-3	1.156,31	1 por Departamento
Assessor de Apoio Jurídico	04	CC-3	1.156,31	Assessoria Jurídica
Coordenador - Nível 1	06	CC-5	835,10	Sec. de Educação Sec. de Administração
Coordenador da Unidade Municipal de microcrédito	01	CC-5	835,10	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Assessor de Comunicação	01	CC-6	835,10	Gabinete Prefeito
Agente de Crédito	02	CC-6	610,28	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Coordenador - Nível 2	03	CC-8	610,28	Sec. de Educação/ Assessoria Jurídica
Avaliador Oficial Urbano	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Avaliador Oficial Rural	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Degustador e Classificador Oficial de café	01	CC-9	40%	Sec. Mun. de Agric. e M. Ambiente

Anexo alterado pela Lei nº 1894/2007