LEI N° 1894/2007

LEI N° 1.894/2007, DE 19 DE JULHO DE 2007

"CRIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES E ALTERA AS LEIS N° 1.670/2003 E N° 1.431/97 E OS ANEXOS I E II DA LEI 1.883/2007, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. - Cria o Departamento de Estradas na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes e altera os anexos I e II da Lei n° 1.883/2007 que tratam da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muniz Freire - ES, passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2^o. - Fica alterado o artigo 4^o da Lei 1.670/2003, de 10 de abril de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes é composta pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos, pelo Departamento de Transportes, com as atribuições constantes da Lei n° 1.431/1997 e pelo Departamento de Estradas."

Art. 3^o. - Fica alterado o § 1^o do artigo 27 da Lei 1.431/97, de 19 de março de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO

Art. 27 -.........

I-............

II -...........

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE TRANSPORTES

§ 1^o -...............................

a) O abastecimento, conservação, manutenção distribuição e controle de veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;

b) A autorização e o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificantes, assim como de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

c) A inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação;

d) A articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento objetivando a regularização dos veículos e máquinas da prefeitura;

e) A proposição para recolhimento à sucata, de veículos ou peças considerando inapropriáveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

f) A tomada de providências para a reparação de veículos e máquinas em oficinas especializadas;

g) A execução de outras atividades correlatas."

Art. 4^o. - Fica acrescido o artigo 27 - A à Lei 1.431/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II - A

DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

Art. 27 - A - Compreende ao Departamento de Estradas as seguintes atividades:

a) A manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do município;

b) A execução dos serviços de abertura, reabertura, pavimentação e conservação de estradas municipais;

c) A execução dos serviços de construção e conservação de pontes, bueiros e mata-burros;

d) A execução de outras atividades correlatas."

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições contidas nas Leis 1.431/97, 1.670/2003, 1.816/2006 e 1.883/2007.

Muniz Freire - ES, 19 de julho de 2007

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I DA LEI 1.894/2007 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Secretário Municipal	06	CC-1	2.000,00	01 em cada Secretaria
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.000,00	Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Ouvidor Municipal	01	CC-1	2.000,00	Assessoria Jurídica
Assessor Técnico	01	CC-2	1.686,30	Finanças
Gerente Financeiro	01	CC-2	1.686,30	Tesouraria / Finanças
Diretor	09	CC-3	1.156,31	1 por Departamento
Assessor de Apoio Jurídico	04	CC-3	1.156,31	Assessoria Jurídica
Coordenador - Nível 1	06	CC-5	835,10	Sec. de Educação Sec. de Administração
Coordenador da Unidade Municipal de microcrédito	01	CC-5	835,10	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Assessor de Comunicação	01	CC-6	835,10	Gabinete Prefeito
Agente de Crédito	02	CC-6	610,28	Sec. Mun. de Administ. e Planejamento
Coordenador - Nível 2	03	CC-8	610,28	Sec. de Educação/ Assessoria Jurídica
Avaliador Oficial Urbano	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Avaliador Oficial Rural	01	CC-9	20%	Sec. Mun. Finanças
Degustador e Classificador Oficial de café	01	CC-9	40%	Sec. Mun. de Agric. e M. Ambiente