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  Lei Ordinária 1.409/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES LEI N.º 1.131/90, O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE JURÍDICO PADRÃO CC2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990MENCIONAartigos 15; e 33, II, "m"
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990ALTERAanexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997MENCIONA

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