REVOGADA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEI Nº. 1431/1997

LEI Nº 1.409/1996, DE 28 DE MAIO DE 1996

"CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - LEI Nº:1.131/90, O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE JURÍDICO PADRÃO CC-2, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de ASSISTENTE JURÍDICO, padrão CC-2, ficando vinculado à ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL, com o objetivo de auxiliar os Assessores Jurídicos em suas atribuições, como também, prestar a assistência jurídica as pessoas carentes do município de Muniz Freire - ES, exclusivamente, na forma prevista na Lei nº: 1.131/90, em seus Arts. 15 e 33, II, m, patrocinando causas cíveis, criminais e trabalhistas "Ad Judicia" e "Extra Judicia" .

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, Pessoa Carente é aquela cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

ART. 3º - Os anexos I e II da Lei nº: 1.131/90 passam a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,

Muniz Freire. 28 de Maio de 1996.

GETULIO COGO AREIAS

Prefeito Municipal

HÉLIO CARLOS MARTINS

Secretario Municipal de Administração

ULYSSES DE CAMPOS

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

O ANEXO II DA LEI Nº 1.131/90 PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REF.	VALOR R$	DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL	06	CC-1	1.100,85	01 P/ SECRET.
CHEFE DE GABINETE	01	CC-1	1.100,85	GAB. PREFEITO
ASS. PLANEJAMENTO	01	CC-1	1.100,85	ASS. PLANEJ.
ASS. JURÍDICO	02	CC-1	1.100, 85	ASS. JURÍDICA
ADMINISTRADOR REGIONAL	01	CC-2	905,12	GAB. PREFEITO
ASSISTENTE JURÍDICO	01	CC-2	905,12	ASS. JURÍDICA