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  Lei Ordinária 1.591/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 1.° AO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.° 1.431/97 DE 19/03/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2001

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Lei Ordinária1.431/1997 19/03/1997ACRESCENTA§ 1º ao artigo 41

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Lei Ordinária1.594/2001 16/05/2001ALTERA

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