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  Lei Ordinária 1.594/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 1.591/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2001

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Lei Ordinária1.591/2001 21/03/2001ALTERA

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