Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.165/1990 28/12/1990MENCIONARevogou as disposições em contrário, exceto Título II, capítulo I, Seção I a V (IPTU); permanece em vigor art. 38 a 60 da lei nº. 1.165/90 com alterações das leis 1.355 e 1.358//95

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.241/2012 27/03/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.067/2009 23/10/2009ALTERAINCISO IV DO ARTIGO 595
Lei Ordinária2.067/2009 23/10/2009INCLUIALINEAS B E C AO ARTIGO 595
Lei Ordinária2.067/2009 23/10/2009REVOGAALINEA A DO INCISO IV DO ARTIGO 595 E SEUS SUB ITENS DE 1 ATÉ 8
Lei Ordinária1.744/2004 16/12/2004INCLUIinciso V do artigo 35
Lei Ordinária1.699/2003 22/12/2003ALTERAArtigos 47, 50, 51, 114 e 596
Lei Ordinária1.699/2003 22/12/2003ACRESCENTA§§ 4º e 5º ao artigo 101
Lei Ordinária1.666/2002 27/12/2002ALTERAtítulo IV
Lei Ordinária1.666/2002 27/12/2002ACRESCENTAarts. 305 A, 305 B, 305 C, 305 D, 305 E, 305 F e 305 G
Lei Ordinária1.640/2002 22/05/2002REVOGAArtigo 597
Lei Ordinária1.638/2002 09/05/2002MENCIONAartigos 282 e 287
Lei Ordinária1.626/2001 19/12/2001ALTERAartigo 512
Lei Ordinária1.582/2000 29/11/2000ALTERAartigos 53, 225, 249, Capítulo XII (276 a 280); e 315
Lei Ordinária1.582/2000 29/11/2000ACRESCENTAitens ao artigo 595
Lei Ordinária1.548/1999 29/12/1999ALTERAcapítulo IV (art. 212 a 219)
Lei Ordinária1.513/1999 28/05/1999ALTERAartigo 279
Lei Ordinária1.503/1999 11/01/1999ALTERAIncisos I, II e III do artigo 53
Lei Ordinária1.503/1999 11/01/1999MENCIONAArtigos 83 e 182
Lei Ordinária1.503/1999 11/01/1999ALTERAArtigo 58
Lei Ordinária1.469/1998 23/04/1998ALTERAArtigo 418, inciso II, alínea "c" e 419
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997ALTERAAlíneas "a" no item III do artigo 208
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997INCLUIAlínea "a1" no item III do artigo 208
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997ACRESCENTAAlínea a1 nos itens III e IV do artigo 216
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997ALTERAAlíneas "a" nos itens III e IV do artigo 216
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997ALTERAAlíneas do artigo 264
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997ACRESCENTAvalores na letra b do inciso VI no art. 595
Lei Ordinária1.446/1997 12/08/1997ACRESCENTASubitem a alínea "a", inciso III do artigo 208
Lei Ordinária1.439/1997 03/06/1997ALTERAAlínea "a" do inciso I do artigo 208; Alínea "a" do inciso II do artigo 216; alíneas "b" a "j" do inciso II do art. 216; alínea "a-1" do inciso III do art. 595; art. 596, no código 05 os itens 0511, 0512 e 0515
Lei Ordinária1.439/1997 03/06/1997ACRESCENTASubitem "a1" a alínea "a", inciso I do artigo 208; Subitem "a1" a alínea "a", inciso II do artigo 216; Artigo 604
Lei Ordinária1.439/1997 03/06/1997ALTERAinciso I do art. 544
Lei Ordinária1.430/1997 18/03/1997ALTERAart. 514, II, letra a-2
Lei Ordinária1.426/1997 31/01/1997ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária1.398/1996 02/04/1996ALTERAalíneas "a-2", "c", e "e" do inciso IV do artigo 208; artigos 291 e 285; inciso II do art. 473; alíneas "b", "e" e "f" do inciso VI do artigo 595
Lei Ordinária1.398/1996 02/04/1996ACRESCENTAparágrafo único ao artigo 256

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