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  Lei Ordinária 1.582/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL N.° 1.396/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAartigos 53, 225, 249, Capítulo XII (276 a 280); e 315
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTAitens ao artigo 595

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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