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  Lei Ordinária 2.241/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2012

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Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995MENCIONACódigo Tributário Municipal

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