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  Lei Ordinária 1.638/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2002

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Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995MENCIONAartigos 282 e 287

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