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  Lei Ordinária 1.439/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ARTIGO 604 AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, LEI N.º 1.396/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAAlínea "a" do inciso I do artigo 208; Alínea "a" do inciso II do artigo 216; alíneas "b" a "j" do inciso II do art. 216; alínea "a-1" do inciso III do art. 595; art. 596, no código 05 os itens 0511, 0512 e 0515
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAinciso I do art. 544
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTASubitem "a1" a alínea "a", inciso I do artigo 208; Subitem "a1" a alínea "a", inciso II do artigo 216; Artigo 604

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.442/1997 10/07/1997ALTERAalínea a-I do inciso III do art. 5º

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