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  Lei Ordinária 1.503/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995MENCIONAArtigos 83 e 182
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAIncisos I, II e III do artigo 53
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAArtigo 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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