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  Lei Ordinária 1.548/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO IV (ARTIGOS 212 A 219) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N° 1396/95), DE 29 DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAcapítulo IV (art. 212 a 219)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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