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  Lei Ordinária 1.426/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 1.396/95, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DAS TAXAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAArtigo 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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