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  Lei Ordinária 1.430/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAart. 514, II, letra a-2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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