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Lei Ordinária 1.425/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.421/1997	15/01/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	1.134/1990	02/07/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	1.132/1990	02/07/1990	MENCIONA	Artigo 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.517/1999	23/06/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.452/1997	29/10/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	1.441/1997	01/07/1997	ALTERA	inciso IV do art. 4º; art. 5º; § 1º do art. 7º; incisos I e II do art. 8º; art. 9º; art. 10; incisos III, IV e VI e § 1º do art. 39

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