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  Lei Ordinária 1.517/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, SEPAM-JOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1999

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Lei Ordinária1.425/1997 31/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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