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  Lei Ordinária 1.421/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.353/1995 14/03/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.542/1999 23/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.483/1998 30/06/1998ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.483/1998 30/06/1998ACRESCENTAparágrafo único ao artigo 3º
Lei Ordinária1.427/1997 31/01/1997ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária1.425/1997 31/01/1997MENCIONA

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