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  Lei Ordinária 1.542/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1998 30/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.421/1997 15/01/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.598/2019 05/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.710/2004 25/06/2004ACRESCENTAinciso VII ao artigo 1º
Lei Ordinária1.657/2002 01/08/2002INCLUIartigo 1º

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