Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.° 1.542/99, QUE DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2002

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Lei Ordinária1.542/1999 23/12/1999INCLUIartigo 1º

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