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  Lei Ordinária 1.710/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1542/99 QUE DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2004

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Lei Ordinária1.542/1999 23/12/1999ACRESCENTAinciso VII ao artigo 1º

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