LEI Nº 1.710/2004, DE 24 DE JUNHO DE 2004

"ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1,542/99 QUE DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei

Art. 1^o Fica alterado o artigo 1^o da Lei n° 1 542/99_; de 23/12/1999. acrescentando o inciso VII passando a vigorar com a seguinte redação

"Art. 1^o........................................................................:

II -.......................................................................;

III - :

IV -......................................................................;

V -

VI -......................................................................;

VII - Para substituir servidor público municipal licenciado para candidatura a cargo eletivo.

Art. 2^o. Os demais artigos da supramencionada Lei permanecerão inalterados

Art. 3^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4^o. Revogam-se as disposições em contrário

Muniz Freire - ES, 24 de Junho de 2004,

ZAEDIS DE OLIVEIRA THEZOLIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.