LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/07/2004

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.721/2022	20/10/2022	EXCLUI	art. 15
Lei Ordinária	2.721/2022	20/10/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	2.721/2022	20/10/2022	INCLUI	alínea "d" do art. 6º
Lei Ordinária	2.721/2022	20/10/2022	ALTERA	alínea a do art. 12; incisos I à III do art. 14; anexo I
Lei Ordinária	2.605/2019	25/09/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	2.605/2019	25/09/2019	ALTERA	Art. 33
Lei Ordinária	1.964/2008	07/04/2008	ALTERA	Quantitativos
Lei Ordinária	1.963/2008	07/04/2008	ACRESCENTA	Artigo 7º
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	SUPRIME	incisos I e II do § 2º do artigo 17
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ACRESCENTA	§§ 3º e 4º ao artigo 17
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ACRESCENTA	§ 3º ao artigo 19
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ACRESCENTA	§§ 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 21
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ALTERA	§§ 1º e 2º do artigo 19
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ALTERA	§ 1º do artigo 25
Lei Ordinária	1.864/2006	01/12/2006	ALTERA	inciso III do artigo 26
Lei Ordinária	1.826/2006	08/06/2006	ALTERA	inciso II do artigo 16
Lei Ordinária	1.731/2004	04/11/2004	ALTERA	artigo 33
Lei Ordinária	1.725/2004	01/09/2004	ALTERA	§ 2º do artigo 28 e parágrafo único do artigo 29
Lei Ordinária	1.725/2004	01/09/2004	ALTERA	Anexo I e II

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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