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Lei Ordinária 1.864/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.716/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	SUPRIME	incisos I e II do § 2º do artigo 17
Lei Ordinária	1.725/2004	01/09/2004	ALTERA	anexo I
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ALTERA	§§ 1º e 2º do artigo 19
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ALTERA	§ 1º do artigo 25
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ALTERA	inciso III do artigo 26
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ACRESCENTA	§§ 3º e 4º ao artigo 17
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ACRESCENTA	§ 3º ao artigo 19
Lei Ordinária	1.716/2004	01/07/2004	ACRESCENTA	§§ 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.963/2008	07/04/2008	ALTERA	Anexo I

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